Termos e Condições Gerais De Uso

1. OBJETIVOS

Este Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições gerais para utilização do SISTEMA XXX (website, aplicativo ou qualquer outro meio digital autorizado), por meio do qual será possível a contratação de serviços de validação e aquisição de produtos e serviços ofertados, inclusive de Títulos de Capitalização, no território nacional. A utilização da plataforma implica na adesão integral e irrestrita a estes Termos, à Política de Privacidade, às regras específicas dos produtos, bem como às normas da SUSEP.

O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de Usuários ao SISTEMA XXX (website e aplicativo) para contratação dos serviços de validação e venda de Produtos/Serviços no território nacional, intermediados eletronicamente pela XXX, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, pelo website XXX, por telefone celular (app) ou software aplicativo para aparelho telefônico celular (app).

1.2. Para fins deste Termo, entende-se por:

1.2.1 “USUÁRIO”: Qualquer usuário do SISTEMA XXX, possuidor de smartphone ou tablet com pacote de dados ativado que preencher o cadastro para Usuário no SISTEMA XXX e contratar os serviços de Validação e Venda eletrônica disponibilizados pela XXX.

1.2.2 SISTEMA XXX: Conjunto de Plataforma, Serviços e Serviços Agregados que possibilita a gestão da Conta de Pagamento, viabilizando a realização de Transações por meio eletrônico de pagamento, para aquisição de produtos e serviços das Parceiras.

1.2.3 SERVIÇOS: Emissão de Cartão e/ou gestão de Conta de Pagamento pela XXX, mediante licença de uso da Plataforma XXX, disponível ao Cliente, para a aquisição de produtos e serviços das Parceiras.

1.2.4 SERVIÇOS AGREGADOS: Serviços diversos e de interesse do Cliente, oferecidos pelas Parceiras, cuja aproximação do Cliente e do Parceiro se dá em virtude do SISTEMA XXX

1.3. A XXX pode incluir o acesso no SISTEMA XXX, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e desvinculados da APCAP, sobre os quais ela não tem ingerência. A XXX não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário.

1.4. A XXX não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros websites independentes, incluindo instituições bancárias e administradoras de cartão de débito ou crédito.

2. DO CADASTRAMENTO

2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pela XXX (doravante simplesmente “serviços”), o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa (nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, e-mail, telefone, endereço). O acesso ao SISTEMA XXX requer, portanto, cadastramento prévio com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Caso contrário, não conseguirá se cadastrar no SISTEMA XXX para usar os serviços disponibilizados pela XXX.

2.2. Como medida para impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de tempo. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente.

2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer pendência, o Cadastro do pretendente a Usuário será desconsiderado pelo SISTEMA XXX, podendo, se assim preferir a Central de Atendimento da XXX entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no futuro, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie.

2.4. Ao se cadastrar, o Usuário indicará um login (CPF) para sua identificação na XXX, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do SISTEMA XXX. Portanto, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login e senha pessoal intransferível.

2.5. O login será feito mediante CPF, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a guarda da senha de acesso.

O login a ser usado pelo Usuário para acesso ao SISTEMA XXX não poderá ser nada diferente ao seu CPF.

2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha e compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da XXX comunicando o fato.

2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário poderá iniciar o uso dos serviços.

2.8. O sistema poderá bloquear o acesso após 3 (três) tentativas incorretas de senha, por medida de segurança. Nesse caso, o Usuário poderá através do próprio SISTEMA XXX, utilizar a opção de desbloqueio e caso não consiga, deverá entrar em contato via e-mail com a Central de Atendimento a fim de regularizar sua situação.

2.9. A K.PITALIZA poderá realizar consultas aos órgãos de proteção ao crédito e verificar a veracidade das informações cadastrais.

2.10. A segurança da navegação é garantida por meio de certificado digital SSL, cookies de navegação e sistemas de criptografia.

3. DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

3.1. A K.PITALIZA não garante funcionamento contínuo ou isento de falhas, especialmente quando envolvidas plataformas de terceiros (ex.: bancos e adquirentes), mas compromete-se a atuar com diligência para assegurar a estabilidade e legalidade dos serviços.

3.2. A empresa poderá, a qualquer tempo, promover alterações, suspensões ou atualizações na plataforma para fins de adequação regulatória, segurança e melhoria contínua.

4. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

4.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza o uso dos dados fornecidos para finalidades relacionadas à prestação dos serviços, bem como à segurança, comunicação e estatísticas internas.

4.2. A K.PITALIZA não comercializará os dados dos usuários e garante que qualquer compartilhamento com terceiros ocorrerá nos limites da lei ou mediante determinação legal ou judicial.

4.3. O sistema poderá coletar cookies e dados técnicos de navegação, com o objetivo de personalizar a experiência do usuário.

5. RESCISÃO E PENALIDADES

5.1. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de seu cadastro na plataforma.

5.2. A K.PITALIZA poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, fraude, ou violação a estes termos, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado e poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante aviso ao usuário.

6.2. O uso continuado da plataforma após alterações será considerado aceitação tácita das novas condições.

7. JURISDIÇÃO

7.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. CICLO DE APROVAÇÃO E/OU REVISÃO

8.1. Esta Norma é de responsabilidade do Jurídico, e deverá ser revisada por completo, obrigatoriamente, em período não superior a 1 (um) ano ou a qualquer momento, parcial ou totalmente, quando for demandada por instância competente, em caso se sugestões, esclarecimentos que se mostrem urgentes.

Elaborado por: Jurídico

Revisado por: Controles Internos

Aprovado por: Diretoria Executiva

Data de Publicação: XX.XX.2025

9. VIGÊNCIA

9.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válido enquanto vigente a utilização da plataforma.

10. TABELA DE CONTROLE DE VERSIONAMENTO

Código	TE 1.1.1
Vigência	XX.XX.2025 a XX.0X.2026
Versão	1.0
Histórico	Aprovada conforme Reunião de Diretoria em XX.XX.2025

Política de Privacidade

1. OBJETIVO

A K.Pitaliza Tecnologia Ltda. (“K.Pitaliza”) valoriza seus usuários e está comprometida com a proteção da sua privacidade. Para o cumprimento desse compromisso, desenvolveu essa Política de Privacidade que descreve as práticas no que se refere à recolha, uso, conservação e divulgação das de dados compilados.

A K.Pitaliza além de cumprir com a legislação pertinente, estabelece rígidos controles visando garantir o cumprimento dos princípios de privacidade e segurança da informação por todos que mantém relações conosco.

Nesta Política de Privacidade, a K.Pitaliza explica como utilizamos os seus dados em razão da sua interação conosco.

Caso o Usuário seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Legislação Aplicável, ou se aplicará às pessoas físicas responsáveis pela utilização direta das dos produtos do K.Pitaliza.

O responsável da base de dados/arquivos é diegofernandes@talkfan.com.

Por gentileza, leia as seguintes definições que te auxiliarão a melhor entender essa Política de Privacidade e exercer seus direitos como titular de dados pessoais.

2. ABRANGÊNCIA

Todas as Plataformas da K.Pitaliza.

3. DEFINIÇÕES

Política de Privacidade: É este documento que explica como os seus dados são tratados pela K.Pitaliza. em razão da sua interação conosco.
Dado pessoal: Qualquer informação que seja capaz de direta ou indiretamente identificar um indivíduo, tais como nome, RG, CPF, data de nascimento, filiação, endereço, número de telefone, e-mail, número da conta corrente e agência bancária, localização, informações financeiras, identificadores eletrônicos etc.
Dado sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular dos dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Controlador: Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

4. RESPONSABILIDADES

K.Pitaliza:Cumprir com todos os requisitos descritos nesta Política.
Titular dos Dados: Garantir e responder, em qualquer caso, sobre a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos, comprometendo-se a mantê-las devidamente atualizados.

5. FINALIDADE DE USO DE DADOS PESSOAIS

A K.Pitaliza realizará o tratamento dos dados dos usuários, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços somente quando os dados forem necessários para o desempenho de nossas atividades.

Para tanto, a K.Pitaliza utiliza dados que são:

Fornecidos diretamente pelo titular em razão de contrato com a K.Pitaliza ou por contato através do nosso website, telefone ou outro meio.
Fornecidos por terceiros a pedido do titular, como, por exemplo, entidades afiliadas, parceiros comerciais, terceiros independentes.
Coletados através de bancos de dados públicos de autoridades ou tornados públicos pelo titular.
Coletados automaticamente através de cookies e tecnologia semelhante no nosso website.

A K.Pitaliza realiza o tratamento dos dados de acordo com a base legal aplicável, que pode ser:

Através do consentimento do titular.
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória a que a K.Pitaliza esteja obrigado a atender.
Para a execução de contratos nos quais o titular seja parte.
Para exercício regular de direitos da K.Pitaliza em processos judicial, administrativo ou arbitral.
Para garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação do titular.
Para atender o legítimo interesse da K.Pitaliza (exceto dados pessoais sensíveis), desde que não viole os direitos do titular.

6. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

A K.Pitaliza poderá compartilhar dados do titular com:

Autoridades públicas, quando a K.Pitaliza necessita cumprir uma obrigação legal ou regulatória, mediante previsão legal ou ainda mediante requerimento de autoridade pública competente.
Prestadores de serviços, fornecedores e empresas parceiras, quando a K.Pitaliza realiza ações para executar e aprimorar os serviços disponibilizados e prestados ao titular.

7. SOBRE OS COOKIES

Utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação, personalizar conteúdo e analisar tráfego. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, o que poderá limitar algumas funcionalidades do site.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Se houver transferência internacional de dados, a K.Pitaliza assegurará que o país de destino proporcione grau de proteção de dados adequado ou que o tratamento esteja sujeito a garantias previstas na LGPD.

9. PERÍODO EM QUE OS DADOS PERMANECEM ARMAZENADOS

O prazo pelo qual a K.Pitaliza mantém os Dados Pessoais coletados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados e no cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

10. DIREITOS DO TITULAR SOBRE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

A LGPD garante direitos aos Titulares dos Dados Pessoais, e na categoria de titular lhe é assegurado requerer:

Acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados;
Atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos corporativos e empresariais;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;
Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;
Oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que é possível a continuidade do Tratamento, provocando recusa a pedido de oposição;
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem;
Solicitar o cancelamento do envio de ofertas de produtos e serviços pelos nossos canais.

Para exercer seus direitos sobre os seus Dados Pessoais, o Titular poderá acionar os nossos canais de atendimento disponíveis em [definir]

Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da K.Pitaliza em especial para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

11. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Para obter mais informações sobre a Política ou sobre como tratamos os seus dados pessoais, você pode entrar em contato no e-mail: diegofernandes@talkfan.com. com o título “aos cuidados do Encarregado LGPD”.

12. REGULAMENTAÇÃO ASSOCIADA

Código de Ética e Conduta;

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Nº 13.709/2018; e

Política de Segurança da Informação

13. VIOLAÇÕES DA POLÍTICA

A observação do descumprimento desta Política deve ser imediatamente reportada por meio do e-mail diegofernandes@talkfan.com.

14. CICLO DE APROVAÇÃO E/OU REVISÃO

Esta Política é de responsabilidade da Jurídico, e deverá ser revisada por completo, obrigatoriamente, em período não superior a 1 (um) ano ou a qualquer momento, parcial ou totalmente, quando for demandada por instância competente, em caso se sugestões, esclarecimentos que se mostrem urgentes.

Elaborado por: Jurídico

Revisado por: Controles Internos

Aprovado por: Diretoria Executiva

Data de Publicação: 03.05.2025

15. VIGÊNCIA

Esta norma entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

16. TABELA DE CONTROLE DE VERSIONAMENTO

Código	PI 2.5.1
Vigência	03.05.2025 a 03.05.2026
Versão	1.0
Histórico	Aprovada conforme Reunião de Diretoria em 03.05.2025